"Leis Aplicáveis": significa todas as leis, regulamentos e outros requisitos aplicáveis no Grão-Ducado do Luxemburgo, conforme alterado;

"Chatbot": refere-se à ferramenta de chat guiado disponibilizada instantaneamente ao Utilizador. O seu objetivo é ajudar o Utilizador a encontrar informações relevantes com base nas perguntas colocadas no Site;

"Conteúdo": Refere-se a quaisquer dados digitais sob a forma de texto, documentos em vídeo, imagens (animadas e/ou áudio) acessíveis online por qualquer Utilizador do Site;

"Leis de Proteção de Dados" significa qualquer lei de proteção de dados aplicável no Luxemburgo periodicamente (incluindo, mas não se limitando a, o RGPD e a lei do Luxemburgo de 1 de agosto de 2018 sobre a organização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e o regime geral de proteção de dados, conforme possa ser alterado ou substituído);

"Evento de Força Maior" significa qualquer condição ou evento imprevisível, irresistível e excecional fora do controlo razoável das Partes que impeça a Parte afetada de cumprir as suas obrigações ao abrigo dos Termos e Condições, total ou parcialmente, decorrentes de atos, eventos, omissões ou não eventos fora do seu controlo razoável, incluindo cortes de energia, avarias técnicas de terceiros, epidemias, pandemias, quarentena, motins, guerras, atos de terrorismo, incêndio, inundação, tempestade ou terramoto e qualquer desastre;

"RGPD" significa o Regulamento n.º 2016/679 de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

"Direitos de Propriedade Intelectual" significa, sem limitações e quando aplicável, todas as patentes presentes e futuras, modelos de utilidade, ideias e direitos sobre invenções (sejam ou não patenteáveis ou reduzidas à prática), melhorias, todos os direitos de autor e direitos vizinhos (incluindo, sem limitação, direitos morais, bem como os direitos de reprodução, distribuição, comunicação ao público, arrendamento e concessão de empréstimos), marcas registadas (registadas ou não registadas), Marcas de serviço, direitos sobre designs ou modelos (registados ou não registados), nomes de marcas, nomes de produtos, logótipos, slogans, nomes comerciais, nomes e reputação de empresas, nomes de domínio, direitos de base de dados, direitos sobre informações confidenciais e/ou proprietárias (incluindo, sem limitação, know-how e segredos comerciais), direitos em software (incluindo, sem limitação, algoritmos, interfaces de programação de aplicações, código-fonte, executável e código objeto, aparelhos, desenhos de circuitos e conjuntos), configurações e arquiteturas de rede, conceitos, planos de marketing e desenvolvimento, métodos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, estejam registados ou não registados, incluindo todas as candidaturas, renovações ou extensões desses direitos, e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes em qualquer parte do mundo;

"Parties" significa Luxinnovation e o Utilizador;

"Dados pessoais": significa qualquer dado relativo a uma pessoa física que possa ser identificada direta ou indiretamente, por meio de identificação (nome, cargo, empresa ou organização de afiliação, etc.) ou dados de contacto (endereço de e-mail, entre outros);

"Serviços" refere-se a todo o conteúdo, informação, funcionalidades e recursos acessíveis a partir deste Site, incluindo links, redirecionamentos ou acesso a serviços fornecidos pelos parceiros envolvidos no projeto. Os Serviços podem incluir funcionalidades, ferramentas ou informações operadas diretamente pela Luxinnovation ou pelos  parceiros do projeto de Atração de Talentos, cada um sob a sua própria responsabilidade (por favor consulte a secção 4 destes Termos e Condiciones);  

"Utilizador": refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que consulte a informação no Site e solicite os serviços disponibilizados;  

"Website": refere-se ao Site onde o conteúdo, a informação e os serviços disponibilizados pelo Consórcio podem ser consultados, sob a forma de textos, imagens, vídeos, formulários de contacto, avisos legais, Condições Gerais de Utilização, Aviso de Privacidade e outros direitos associados.

O Site www.workinluxembourg.com pretende tornar-se o primeiro ponto de entrada para talentos internacionais interessados em mudar-se para o Luxemburgo, inspirando-os e fornecendo-lhes informações básicas relevantes. 

O site da Atração de Talentos contém links e redirecionamentos para plataformas operadas por parceiros envolvidos no projeto "Atração de Talentos".

Ao aceder a estes sites, sai da área de responsabilidade do operador deste site.

Estes sites são geridos sob a exclusiva responsabilidade dos respetivos administradores, que definem os seus próprios termos de uso e políticas de proteção de dados.

A Luxinnovation não pode ser responsabilizada pelo conteúdo, operação ou tratamento dos seus dados pessoais nestes sites de terceiros.

O Assistente Virtual (ou Chatbot) disponível no Site oferece um modo de escrita livre. Assim, o Utilizador pode – consciente ou inconscientemente – fornecer informações pessoais, incluindo dados sensíveis. O sistema de Assistente Virtual foi concebido para minimizar riscos, bloqueando qualquer possibilidade de processar (e, portanto, armazenar) dados pessoais. As interações são estritamente anónimas.

A Luxinnovation não pode garantir a precisão e completude da informação fornecida pelo seu Assistente Virtual (ou Chatbot), nem o seu funcionamento contínuo e adequado.

A Luxinnovation esforça-se por fornecer aos utilizadores do site a informação mais relevante com base nos seus critérios de pesquisa e na redação da(s) sua(s) pergunta(s). No entanto, não pode ser responsabilizada por quaisquer erros cometidos.

O acesso ao site é feito via Internet, o Utilizador declara conhecer os riscos e aceitá-los. Deve proteger-se contra os efeitos da pirataria informática adotando uma configuração informática adequada e segura.

A Luxinnovation não pode ser responsabilizada por quaisquer danos que o utilizador possa sofrer, direta ou indiretamente, em ligação com a sua navegação neste site e a utilização dos seus serviços, bem como dos sites da Internet. a que se refere.

O Utilizador compromete-se a agir de forma sincera e justa, de acordo com estes Termos e Condições. 

O Utilizador compromete-se a não enviar quaisquer mensagens através do formulário de contacto cujo conteúdo seja contrário à legislação e regulamentos do Luxemburgo e da Europa, e/ou de natureza difamatória, discriminatória ou prejudicial por qualquer motivo. 

O Utilizador é avisado de que a Luxinnovation está livre para avançar com ações legais em caso de violação flagrante destes Termos e Condições. 

O Site e todos os seus elementos constituintes (arquitetura, textos, títulos, fotografias, gráficos, animações, sons, imagens, ilustrações, layout, etc.) estão protegidos por leis de propriedade intelectual e direitos de autor. A Luxinnovation, sob a supervisão do Ministério da Economia e em consulta com os seus parceiros no projeto Atração de Talentos, não concede licença ou autorização relativa aos direitos de propriedade intelectual que detém sobre este Site, os seus elementos ou os Serviços oferecidos.

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